Regulamento Passatempo DOC – Gravações 3ª Temporada

1. Empresa organizadora do concurso

Este Concurso está a ser promovido pela SONY PICTURES ENTERTAINMENT IBERIA S.L.U., com domícilio social em C/ Pedro de Valdivia 10, Planta 1, 28006 Madrid, com NIF. B-82011743, (doravante “SONY”), titular dos canais de televisão AXN, AXN Movies e AXN White. A SONY convoca uma ação promocional (doravante “Concurso”) e brinda a oportunidade de conseguir o prémio que se detalha no presente Regulamento (doravante, o “Prémio”).

2. Características do Concurso

As características específicas do Concurso são as seguintes:

2.1 Duração

O presente Concurso começará no dia 6 de setembro de 2023 às 09:30 horas e terminará às 23:59 horas do dia 20 de setembro de 2023.

2.2 Território

O Concurso será válido em todo o território português.

2.3. Meio de Promoção

O Concurso irá ser comunicado através do canal AXN, do site @axnpt, do perfil de Facebook @axnpt, e do perfil de Instagram @axnpt..

2.4. Prémio

Uma viagem a Roma para uma (1) pessoa com a oportunidade de entrar e participar nas gravações de DOC como figurante no período de outubro – novembro de 2023* (a determinar com a empresa de produção).
Inclui:
• 3 dias – 2 noites em hotel de 3 estrelas superior ou mais elevado
• Transfer dia de chegada: aeroporto – hotel – aeroporto
• Transfer dia de regresso: hotel – set gravações – hotel
• Voo de ida e volta para Roma a partir de Lisboa ou do Porto
• Seguro de Viagem (Categoria B)

*As pessoas que participam neste Concurso (“Participantes”) aceitam que, tendo em conta as características do Prémio, que está sujeito à filmagem de uma série televisiva, as datas de pagamento do prémio ainda não foram fixadas, embora se preveja que seja nos meses de outubro ou novembro de 2023. No entanto, a SONY reserva-se o direito de o adiar se necessário. Assim que a SONY tiver conhecimento das datas específicas em que o Prémio pode ser realizado, informará o vencedor do Concurso com antecedência.

2.5. Mecânica do Concurso

O Concurso irá regir-se pela presente mecânica e irá levar-se a cabo através da página de Instagram @axnpt. Os Participantes terão que enviar por mensagem privada no Instagram a sua participação em vídeo até 1 minuto encenando uma cena de DOC, como se fossem um ator da série. Esta encenação poderá ser de uma cena existente na série ou os participantes poderão criar a sua própria cena baseada na série.

2.6. Seleção do vencedor

Uma vez finalizado o prazo de participação indicado no ponto 2.1, um júri composto por membros da SONY (“o Júri”) será o encarregado de decidir, entre os Participantes que tenham participado no Concurso, e segundo critérios subjetivos de criatividade e originalidade, (1) uma participação vencedora (“Vencedor”). Irá elegir-se também, por ordem de prioridade, (1) participação suplente para o caso de que o Vencedor não aceite ou não possa disfrutar do Prémio, seja desqualificado ou não seja possível contactá-lo, segundo o especificado na mecânica do presente Regulamento. A decisão do júri é final.

Os Vencedores deverão ser maiores de 18 anos e não poderão trabalhar no setor público. A SONY poderá solicitar que se exiba qualquer documentação que ache conveniente para validar o cumprimento destas condições.

Conforme estabelecido no ponto 2.4, a SONY comunicará ao vencedor a data final em que o Prémio pode ser usufruído. Embora a SONY envide os seus melhores esforços para adaptar esta data à disponibilidade do Vencedor, não será obrigada a fazê-lo. Por outras palavras, esta data será única e exclusivamente determinada pela SONY com base nas filmagens da série. Esta circunstância é aceite por todos os Participantes do Concurso. Se o Vencedor não puder viajar na data comunicada pela SONY, não poderá reclamar nada e o Prémio será oferecido ao suplente.

É possível que o Vencedor, para participar nas filmagens da série como figurante, tenha de assinar um documento de autorização ou de transferência de direitos. O Vencedor concorda em assinar quaisquer documentos exigidos pela SONY ou pela empresa de produção da série. Se o Vencedor se recusar a assinar estes documentos, não poderá usufruir do Prémio e não poderá reclamar nada a este respeito.

O Vencedor e o seu acompanhante serão os únicos responsáveis pela obtenção, processamento e/ou posse de todos os documentos oficiais (incluindo, mas não se limitando a, passaporte com validade suficiente, bilhete de identidade, autorização de entrada em Itália, vistos, testes de diagnóstico necessários para entrar no país, ter coberto todos os documentos exigidos pelo território para entrada, etc.), bem como qualquer outro tipo de documentação, autorização e/ou procedimento que possa ser necessário para entrar em Itália e desfrutar da viagem. O SONY, ou as suas entidades colaboradoras, não se responsabiliza pelo facto de o Vencedor não poder usufruir da viagem devido ao não cumprimento deste ou de outros requisitos, não relacionados com o presente Concurso, tais como possíveis restrições devido a alertas de saúde como a Covid-19, doença ou qualquer outro motivo.

3. Autorização de uso dos direitos de imagem e atribuição de direitos de propriedade intelectual

A SONY poderá utilizar o nome e o perfil nas redes sociais bem como o vídeo apresentado para participar no Concurso de qualquer Participante ou Vencedor do Concurso con fins de marketing, promoção e publicidade do Concurso, em qualquer meio, pelo máximo tempo que permite a legislação e em qualquer parte do mundo sem advertência previa ao Participante e/o Vencedor e sem que se derive dele nenhum tipo de remuneração a seu favor. Assim, a SONY ostentará quantos direitos de propriedade intelectual que possam ter derivado do desenvolvimento do Concurso, e em concreto, ostentará todos os direitos derivados das publicações, vídeos e posts ou questionários do Concurso, asim como daqueles que realizem os Participantes e/o Vencedor/es e que de alguma maneira estejam vinculados a estes.

A participação no Concurso implica obrigatoriamente a aceitação desta cláusula e a assinatura da documentação que a SONY possa reclamar aos Participantes e/o Vencedor/es em relação ao  que está aqui descrito.

4. Condições permanentes em todos os concursos da SONY (aplicáveis a cada concurso)

• No Concurso não poderão participar os funcionários, nem os seus respectivos familiares, ascendentes, descendentes de primeiro grau, conjuges ou sócios do grupo empresarial que pertençam à SONY o das empresas que colaborem no Concurso. Na possibilidade de que o vencedor seja alguma das pessoas excluídas de participação, estas perderão o seu direito a obter o Prémio procedendo-se à entrega do Prémio à seguinte pessoa válida designada como o suplente seguinte que reuna as condições de participação.
• Só poderão participar no presente Concurso aquelas pessoas (i) maiores de idade, (ii) residentes en Espanha, que possuem BI ou passaporte vigente en caso de ser portugueses, ou NIF e permissão de residência vigentes em caso de serem estrangeiros, no momento da adjudicação do Prémio. A residência em território português poderá ter que ser acreditada pelo participante mediante o seu documento de identificação oficial (BI, NIF ou passaporte em vigor), ou qualquer outro documento oficial que identifique a residência.
• Cada Participante só poderá participar no Concurso uma só vez. Neste sentido, se um Participante participa no Concurso várias vezes através do mesmo e-mail, só se terá em conta a última participação. Assim, se un Participante participa no Concurso com vários e-mails distintos, só se terá em conta a primera participação.
• O júri da SONY entrará em contacto com o Vencedor ou Vencedores num prazo máximo de quinze (15) días desde a finalização do Concurso utilizando os dados facilitados pelo participante, ou por meio do perfil da rede social utilizada para a sua participação. A partir do momento da notificação, o vencedor deverá responder no prazo máximo de quinze (15) dias desde esta notificação. A resposta deverá realizars-e por escrito através do e-mail ou perfil da rede social desde a qual a SONY o contactou. Em caso do vencedor não responder a tempo e desta forma, automaticamente perderá o direito ao Prémio e à sua condição de vencedor, correspondendo-lhe então este ao primeiro suplente da lista. Se o Júri assim o entender e sempre por motivos imprevistos que o justifiquem, o Prémio poderá ser anulado. Em qualquer caso, a decisão do Júri será sempre final.
• A SONY entrará em contato com o Vencedor para notificá-lo sobre a sua condição de vencedor e para solicitar as seguintes informações: nome completo, fotocópia do documento de identidade e e-mail para entrega do prémio. Uma vez verificado o cumprimento dos requisitos de participação, será entregue o Prémio correspondente, para o qual a SONY poderá solicitar ao vencedor a formalização da documentação que considerar adequada para cumprir todas as obrigações legais relacionadas com a entrega. O fornecimento desses dados e documentação será obrigatório e essencial para reivindicar o status de vencedor.
• O Prémio será entregue exclusivamente dentro do Território, sem que a SONY assuma, portanto, quaisquer despesas associadas à entrega fora do Território. A SONY poderá contar com colaboradores externos para entregar o Prémio.
• Os custos de envio do Prémio serão pagos pela SONY, e serão enviados por e-mail, serviço de correio normal e/ou correio certificado com aviso de recepção, conforme o caso.
• Se decorridos quinze (15) dias desde a escolha do vencedor, for impossível entrar em contato com o vencedor e/ou, tendo-o localizado, não for possível verificar se ele atende aos requisitos de participação necessários de acordo com essas bases, a SONY procederá para designar o primeiro suplente da competição como vencedor da lista e, caso acontecesse o mesmo com este primeiro suplente, e houvesse mais suplentes, o próximo suplente seria nomeado vencedor, e assim sucessivamente
• A menos que a natureza do Prémio o impeça, a SONY terá um prazo de três (3) meses a partir da eleição do vencedor (após verificação da sua idoneidade), para efetuar a efetiva entrega do Prémio, salvo que este será anulado devido a causas imprevistas que o justifiquem.
• Caso a SONY não consiga entregar o Prémio, compromete-se a substituí-lo por outro Prémio de características semelhantes e de valor igual ou superior.
• O Prémio não poderá ser trocado ou reembolsado pelo seu valor em dinheiro ou por outro Prémio diferente. Nem poderá ser transferido para outras pessoas que não os vencedores do Concurso.
• Este Concurso será gratuito, de forma que para participar não é necessário pagar nenhuma quantia em dinheiro e não obriga a adquirir produtos ou receber serviços. Os custos de acesso à Internet são suportados por cada participante.
• A participação neste Concurso exige a aceitação prévia, plena e incondicional destas regras. O reconhecimento como participante válido está sujeito ao cumprimento dos requisitos nele estabelecidos.
• O Prémio poderá estar sujeito, para o seu destinatário individual, ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPF) sobre mais-valias, a incluir na base tributável geral do referido Imposto conforme previsto no artigo 48 da Lei 35/2006 que regulamenta o mesmo. O participante sabe e aceita que os prémios em dinheiro ou em espécie poderão ter retenção na fonte à taxa em vigor, se possível, de acordo com o disposto na Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e nos regulamentos que o desenvolvem. Neste sentido, a SONY efetuará um depósito em conta no valor equivalente a 19% do valor do Prémio na conta do vencedor, podendo posteriormente ser repassado ao vencedor se considerar conveniente.

• A SONY reserva-se no direito de modificar este regulamento a qualquer momento e de cancelá-lo, por motivos imprevistos que o justifiquem, comprometendo-se a comunicar o novo regulamento, condições ou cancelamento definitivo, se for o caso. A título ilustrativo, mas não limitativo, é indicada a possibilidade de alteração da data de início e término do Concurso, bem como o direito de alteração do Prémio por outro de valor semelhante ou superior, em caso de coincidência de causas imprevistas que justifique.
• A SONY declara que o Instagram e o Facebook não endossam ou participam no presente Concurso.
• A SONY reserva-se no direito de eliminar justificadamente qualquer participante que fraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o curso normal e estatutário deste Concurso, bem como qualquer pessoa que manipule os procedimentos do Concurso.
• Os participantes concordam em participar do Concurso, declarando serem os autores do texto e/ou foto com os quais participam, concordando também em não (a) enviar qualquer conteúdo que vá contra a lei, prejudique, ameace, abuse, ataque, difame, tenha calunias, invada a privacidade de outrem ou de outra forma dando origem a objecções; (b) envie qualquer conteúdo que não tenha o direito de transmitir sob qualquer lei ou sob qualquer relação contratual ou fiduciária (como informações privilegiadas, informações proprietárias ou confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de uma relação de trabalho ou sob acordos de confidencialidade); (c) introduza, publique, copie, lucre e/ou envie qualquer conteúdo que viole qualquer direito de imagem, direito autoral, outros direitos de propriedade intelectual, patente, modelo, desenho, design, marca registrada, segredo comercial, direitos de reprodução ou qualquer outro direito de propriedade de qualquer terceiro; (d) viole qualquer lei aplicável. A SONY terá o direito de remover e/ou não levar em consideração qualquer conteúdo que viole estes termos e condições ou que de outra forma signifique ou implique uma objeção e/ou contradição a eles. O participante também reconhece e concorda que a SONY pode manter o conteúdo para si e também pode divulgá-lo se exigido por lei e/ou por uma autoridade competente e for razoavelmente necessário para: (i) cumprir processos legais, sejam eles administrativos ou judiciais; (ii) cumprir essas bases; (iii) responder a reclamações envolvendo qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros; ou (iv) proteger os direitos, propriedade ou segurança da SONY, subsidiárias, afiliadas, seus usuários e do público.
• Da mesma forma, a SONY não será responsável pelas transmissões eletrónicas do formulário de dados pessoais solicitado e/ou entrega das gravações objeto do Concurso que estejam incompletas, recebidas com atraso, perdidas, inválidas ou que tenham sido manipuladas de qualquer forma. foram direcionados para endereços errados, ou estão confusos, seja por qualquer tipo de causa, como erros técnicos, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrónico de qualquer rede, “hardware” ou “software”; erro humano, técnico ou qualquer outro tipo que possa ocorrer no processamento das inscrições.
• Ao participar no Concurso da forma descrita nestas regras, o Vencedor e, se for caso disso, os substitutos fornecerão os seus dados pessoais à SONY PICTURES ENTERTAINMENT IBERIA, S.L.U., com CIF B-82.011.743, cujos escritórios estão localizados em Pedro de Valdivia, 10, 28006, Madrid.

Esses dados deverão ser fornecidos devidamente atualizados e de forma verdadeira e completa, pois disso depende o bom funcionamento do Concurso. Os dados pessoais poderão ser utilizados pela SONY, pelas empresas do grupo empresarial a que pertence, ou pelos colaboradores da SONY no Concurso, para fins próprios, sem qualquer contrapartida, garantindo, em qualquer caso, a manutenção das devidas condições de confidencialidade. em relação a eles.

• Os participantes poderão, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição a decisões individuais automatizadas relativas aos dados pessoais fornecidos. Informamos que você tem o direito de apresentar reclamações, em caso de violação destes direitos, perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados. O exercício de tais direitos poderá ser realizado através do envio de uma carta acompanhada de uma fotocópia do seu documento de identificação oficial reconhecido a nível europeu, para a sede da Sony Pictures Entertainment Iberia, S.L.U., situada na Calle Pedro de Valdivia nº10, 28006, Madrid , Ref. “Concurso Alerta Desafio” e Contato | Sony Pictures International indicando a opção desejada no corpo da mensagem.
• A SONY cumprirá os requisitos da legislação vigente aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, garantindo a manutenção da confidencialidade dos dados obtidos, incluindo a adoção de medidas de segurança adequadas nas suas instalações, sistemas e arquivos. Ao aceitar estas bases, os participantes manifestam expressa e inequivocamente o seu consentimento para que os dados obtidos sejam tratados, bem como para que sejam tratados pela SONY direta ou indiretamente, através da constituição de terceiros responsáveis ​​pelo tratamento, num servidor que Pode estar localizado no território da União Europeia ou nos Estados Unidos da América, que possui certificado de porto seguro. Todos os participantes, ao aceitarem estas regras, dão o seu consentimento para a publicação dos seus dados (nome e apelido) nos sites propriedade da SONY e das redes sociais da SONY (Facebook, Instagram, entre outros), caso sejam vencedores. A SONY adotou as medidas e níveis de segurança para proteger os dados pessoais exigidos pela regulamentação em vigor e está empenhada em respeitar a confidencialidade dos dados.
• Oseus dados serão usados ​​para gerir a participação no Concurso e para nos consigo. Os participantes podem consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies, onde poderão encontrar informação mais detalhada sobre a forma como os seus dados são utilizados e conservados e como exercer os seus direitos.
• Os participantes deverão notificar a SONY sobre qualquer modificação que ocorra nos dados que forneceram, sendo responsáveis ​​em qualquer caso pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos em todos os momentos.
• A utilização do Prémio é por conta e risco dos vencedores, sem que a SONY, ou as restantes empresas participantes no Concurso, tenham qualquer responsabilidade por tal utilização. A SONY reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para salvaguardar a sua boa imagem no mercado.
• O Concurso rege-se pela legislação em vigor em Espanha e por estas regras. Da mesma forma, para quaisquer litígios que possam surgir da sua interpretação, as partes submetem-se à jurisdição e jurisdição dos Tribunais e Tribunais de Madrid, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.